TST - AIRR - 60062/2002-900-08-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional. Na hipótese, a alegada ofensa ao artigo 5o, LIV e LV, da Constituição da República somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Inviável, pois, o processamento do apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60062/2002-900-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento intempestividade dos embargos.

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