TST - AIRR - 61949/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O recorrente não aponta como violado nenhum artigo legal, bem como, não traz arestos para comprovação de divergência. Não atende o recurso os permissivos do artigo 896, da CLT. In casu, se faz necessária a aplicação da O.J. 94, da SDI-1, do C. TST que é no sentido de que não deve ser conhecida a Revista ou os Embargos por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tidos como violados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61949/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da gratificação de função.

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