STJ - REsp 513384 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0029673-2


12/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284.
Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da deficiência na
sua fundamentação, se a parte aponta violação genérica de lei, sem
expor as razões pelas quais entende deva ser a decisão reformada
(Súmula 284/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513384 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0029673-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 258
Tópicos recurso especial, servidor militar, aposentadoria.

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