TST - RR - 1859/2000-066-15-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Tratando-se da hipótese de inteposição de recurso de revista em sede de procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade esta condicionada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, conforme preceitua o § 6° do artigo 896 da CLT, com redação dada pela Lei n° 9.957/00. Não confirmada essa hipótese, o apelo encontra óbice no seu conhecimento, porquanto não atendidos os limites estabelecidos na legislação pátria. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1859/2000-066-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista.rito sumaríssimo, horas extraordinárias, comissionista.

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