TST - AIRR - 5135/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, não se vislumbra qualquer ofensa à res judicata, ao se promover a liquidação do julgado incluindo-se a verba honorária deferida na sentença de primeiro grau, mantida pelo Acórdão hostilizado, desde que o que transitou em julgado fora a sua parte dispositiva, em que pese a sua fundamentação, ou a despeito desta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5135/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, excesso.

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