TST - AIRR - 65878/2002-900-04-00


13/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que os registros de ponto consignavam a jornada efetivamente trabalhada, defeso, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, com o fito de ver reconhecida jornada diversa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO UNIBANCO. SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. ENUNCIADO DE Nº 159 DESTA CORTE. Decidindo o eg. Regional em consonância com o Enunciado de nº 159 do TST (“Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”), impõe-se ratificar o v. despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65878/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras, intervalo intrajornada.

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