TST - AIRR - 525/2000-114-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de remédio processual específico para provocar o exame regional dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o reconhecimento de ofensa ao artigo 832 da CLT. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Argüindo a reclamada fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo, qual seja, a existência de trabalho autônomo, atrai, inequivocamente, para si, o ônus de desconstituir o liame empregatício (inteligência do artigo 333, II, do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2000-114-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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