TST - ED-AIRR - 67190/2002-900-04-00


13/mai/2005

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. CONTRADIÇÃO Não existe contradição entre o afastamento de ofensa aos incisos XXXV, XXXVI e LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, e a afirmação no sentido de que “ Se, entretanto, equivocado o posicionamento adotado pela decisão regional, evidentemente que de violação constitucional não se trata, à toda evidência, pois enseja o manejo de legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com a exigência do § 2º do artigo 896 da CLT, que exige afronta direta e literal de norma constitucional”. Embargos declaratórios desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 67190/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos não conhecimento do agravo de petição, falta de delimitação dos valores impugnados, contradição não existe contradição.

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