STJ - REsp 510710 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0038383-8


12/ago/2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. QUADRO FEMININO.
PORTARIA. QUADRO MASCULINO. LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS E DISTINTAS.
Os militares do quadro masculino da Aeronáutica não têm violado o
direito à promoção, quando portaria permite promoção somente ao
quadro feminino, em razão das corporações serem regidas por
legislações específicas e distintas. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510710 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0038383-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 257
Tópicos administrativo, militar, aeronáutica.

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