STJ - REsp 189417 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0070327-6


12/ago/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACEITA PELA DEVEDORA. PEDIDO DE FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA. SEGUIMENTO DO PROCESSO PELA
VIA EXECUTIVA. DECRETO-LEI N. 7.661/45, ARTS. 11, § 2º, E 1º, § 3º.
I. O depósito elisivo, previsto no art. 11, parágrafo 2o, do
Decreto-lei n. 7.661/45, impede a decretação da quebra, devendo o
processo ter seguimento pela via executiva.
II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 189417 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0070327-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 227
Tópicos comercial e processual civil, duplicata de prestação de serviços aceita pela devedora, pedido de falência.

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