STJ - REsp 331368 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0081710-2


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO. AVAL.
PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA ESPOSA. INCIDÊNCIA SOBRE O
VALOR ALCANÇADO EM HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. LEI N.
4.121/62, ART. 3º.
I. Em caso de execução por dívida contraída pelo marido é de se
resguardar a meação da esposa, a quem não corresponde fração ideal
do bem indivisível, mas, sim, metade do valor obtido na alienação
judicial do mesmo, ainda que inferior ao valor da avaliação
judicial, desde que não caracterizada a venda a preço vil, hipótese
esta inocorrente no caso dos autos.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331368 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0081710-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 228
Tópicos processual civil, acórdão, omissão inexistente.

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