STJ - AgRg no Ag 477243 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128079-9


12/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. PETIÇÃO TRANSMITIDA
VIA FAX. INEXISTÊNCIA DO ORIGINAL. LEI N. 9.800/99.
1. Não se conhece de recurso interposto via fax se o seu original
não for protocolizado no tribunal dentro do prazo legal. No caso, a
petição original sequer foi juntada aos autos.
2. Embargos declaratórios recebidos como agravo, não conhecido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477243 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128079-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 239
Tópicos embargos de declaração, recebimento como agravo, petição transmitida via fax.

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