STJ - AgRg no Ag 481785 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143689-5


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO.
VÍCIO INEXISTENTE.
I. A aferição da ocorrência ou não de jurisprudência já dominante,
em face da sedimentação de uma tese no Tribunal estadual, a tal
Corte compete, para fins de aplicação do art. 557 do CPC, o que
restou definido pelo acórdão que julgou o agravo regimental.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo, improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481785 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143689-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 240
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recebimento como agravo.

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