TST - ED-AIRR - 464/1996-024-12-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO VÍCIO NA INTIMAÇÃO RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. Padece de vício a intimação da data de julgamento e de posterior ciência da decisão que veio a ser dirigida a advogado constituído para acompanhar o feito em instância ordinária, não obstante a existência de requerimento explícito no sentido de que as intimações fossem destinadas ao causídico constituído especificamente para atuar perante esta Corte Superior. Tal procedimento fere a ampla defesa e o devido processo legal, de maneira que se impõe a nulidade dos atos processuais que se seguiram à apresentação do requerimento citado, a saber, publicação da pauta de julgamento do feito, do acórdão e sua publicação, com a sua conseqüente repetição desses atos, antes se concedendo a vista solicitada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 464/1996-024-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo vício na intimação renovação do, padece de vício a.

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