STJ - AgRg no Ag 457099 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070376-6


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO.
PRETENSÃO INFRINGENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
RITO. DOCUMENTAÇÃO. REEXAME. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 5 E
7-STJ.
I. “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial” (Súmula n. 5-STJ).
II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula n. 7-STJ).
III. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento
deste.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457099 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070376-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 233
Tópicos processual civil, embargos declaratórios recebidos como agravo, pretensão infringente.

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