TST - RR - 73753/2003-900-04-00


13/mai/2005

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Não se conhece do Recurso de Revista, quando a decisão revisanda não carece de reparos, por ter sido proferida em harmonia com a OJ 304 da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73753/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos honorários assistenciais, justiça gratuita, não se conhece do.

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