TST - AIRR - 77611/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se prestam a demonstrar o dissenso jurisprudencial arestos desprovidos de indicação da fonte de publicação, já que tal requisito é expressamente exigido pelo Enunciado nº 337 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77611/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, divergência jurisprudencial.

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