TST - AIRR - 716/1997-005-12-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1. Em se tratando de feito que se encontra na fase de execução, em vista da restrição imposta pelo parágrafo 2º do artigo 896 consolidado, somente a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal pode impulsionar a revista. Inócua, portanto, a alegação de infringência do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. INCLUSÃO DOS SÁBADOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 113 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA. 1 - O recurso de revista, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, está restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, portanto, a admissibilidade da revista quanto à pretensa contrariedade à Súmula nº 113 desta Corte. 2 - A questão foi solucionada à luz das normas convencionais - mais benéficas ao trabalhador do que o verbete sumular nº 113 desta Corte - não havendo falar-se em desrespeito aos limites do comando condenatório, que nada definiu a respeito. A decisão proferida em sede de impugnação ao cálculo, assim como o acórdão regional proferido em face do agravo de petição, apenas buscaram conferir efetividade ao comando do título executivo, interpretando o sentido e alcance da res judicata, sem incidir em ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Neste sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST. INCLUSÃO DO AFR NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SUBSTITUIÇÃO. 1 - Embora não adotada tese explícita frente ao princípio constitucional insculpido no inciso XXXVI do artigo 5º, não pode subsistir, a rigor, o entrave da ausência de prequestionamento, uma vez que o próprio Regional referiu-se aos limites do comando executório. 2 - Não se vislumbra a propalada ofensa constitucional, pois o acórdão recorrido apenas interpretou o sentido e alcance da coisa julgada, inclusive remetendo aos próprios termos da sentença exeqüenda. Não há falar-se em ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716/1997-005-12-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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