TST - E-AIRR - 78946/2003-900-04-00


13/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A Reclamada interpôs Recurso de Embargos, via fac-símile, no dia 17 de setembro de 2004, e somente no dia 24 de setembro de 2004 foi apresentado o original. O art. 2º, da Lei nº 9.800/99, prevê que o prazo para a apresentação do original é de cinco dias. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 78946/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, intempestividade.

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