TST - AIRR - 79499/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Ao fundamentar seu recurso de revista a agravante indicou afrontadas as disposições contidas nos artigos 818 da CLT, 333, I, e 389 do CPC e demonstrou divergência jurisprudencial. Contudo, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo. Não se atentando a parte para a disposição contida no referido dispositivo de lei, inviável se mostra o destrancamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79499/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, aviso prévio, cumprimento.

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