TST - AIRR - 240/1999-026-15-00


13/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns de admissibilidade, mas também dos específicos. Se a parte recorrente não demonstra a exigida violação a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, inviável se mostra o seu conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 240/1999-026-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão proferida em execução, ausência de indicação de ofensa direta e literal a preceito.

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