TST - AIRR - 80298/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram relacionadas na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº170 da SDI-1). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80298/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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