TST - AIRR - 1819/2001-095-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE. A orientação desta Corte, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas estejam "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso", sendo a necessidade de autenticação das peças trasladadas exigência expressa, também, do art. 830 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1819/2001-095-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças, traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›