TST - AIRR - 1121/2001-126-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 5º, “CAPUT” E INCISOS II E LV, DA CF NÃO-CARACTERIZADA. 1. A revista não se credencia ao processamento, em face das argüições de violação a normas de índole infraconstitucional, de ocorrência de dissenso pretoriano, assim como de contrariedade à OJ nº 215 da SDI-1/TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, segundo o qual em se tratando de “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República”. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, “caput” e incisos II e LV, da Constituição Federal não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2001-126-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, vale transporte, ônus da prova.

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