STJ - AgRg no Ag 220324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0000951-7


12/ago/2003

CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PRESTAÇÕES VENCIDAS.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CC, ART. 177.
I. É vintenária a prescrição da ação que persegue a indenização de
cunho civil por acidente de trabalho, o que incluiu as prestações
vencidas no mesmo período, pela aplicação, à espécie, do art. 177 da
lei substantiva.
II. Precedentes.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 220324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0000951-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 227
Tópicos civil, acidente de trabalho, ação de indenização por responsabilidade civil do empregador.

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