STJ - AgRg no Ag 457203 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070481-6


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. UNIDADES RESIDENCIAIS CUJO PREÇO FOI
INTEIRAMENTE PAGO À CONSTRUTORA. NÃO REPASSE DOS VALORES AO BANCO
FINANCIADOR E CREDOR HIPOTECÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAR
EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DE CONTRATO E FATOS.
RESTRIÇÃO FEITA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL AO TEOR DE CLÁUSULAS QUE
VIOLAM O CDC. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.
I. Pertinente a concessão de tutela antecipada para obstar a
execução de dívida hipotecária, se as unidades imobiliárias vendidas
já tiveram seu preço integralmente pago à empresa alienante,
circunstância que coloca, em princípio, os autores, ao abrigo de
precedentes turmários.
II. Caso, ainda, em que o Tribunal estadual, soberano no exame do
contrato da prova, encontrou vícios em cláusulas que ferem o CDC.
III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 05 do STJ).
IV. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07 do STJ).
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457203 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070481-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 234
Tópicos civil e processual, unidades residenciais cujo preço foi inteiramente pago à construtora, não repasse dos valores ao banco financiador e credor hipotecário.

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