TST - ROMS - 4173/2002-000-07-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que deferiu pedido de revogação de tutela antecipada, anteriormente concedida para determinar a reintegração do Obreiro no emprego. Sabe-se que, em casos como este, em que a tutela antecipada restou indeferida antes da prolação da sentença definitiva, é possível a utilização do mandado de segurança, por não comportar recurso próprio (aplicação analógica da OJ 50 da SBDI-2). No entanto, não se reveste de qualquer ilegalidade, tampouco de abuso de poder a decisão impugnada. O fato da revogação da antecipação de tutela ter se dado por motivo diverso daquele que deu causa a reintegração no emprego, não implica inobservância da regra prevista no artigo 273, § 4º, do CPC. Ademais, in casu, cuida-se de empregado de sociedade de economia mista que não se encontrava acobertado por qualquer estabilidade provisória prevista em lei. Valendo destacar que a “patologia psíquica”, de que se valeu o julgador, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, não se enquadra como doença profissional a autorizar a reintegração liminar. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4173/2002-000-07-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, reintegração, revogação de tutela antecipada.

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