TST - AIRR - 735/2002-018-06-00


13/mai/2005

NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 895, IV, DA CLT. A simples confirmação da sentença, em que o Regional se limita a remeter aos seus fundamentos, é possível, em face do disposto no artigo 895, IV, da CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo, resultando, portanto, afastada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2002-018-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos nulidade, ofensa ao artigo 93, ix, da constituição federal, procedimento sumaríssimo.

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