TST - AIRR - 1445/1991-095-09-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - UNIÃO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A pretensão da União Federal de se eximir do recolhimento da contribuição previdenciária, não tem apoio no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, (por isso não é violado direta e literalmente), porque este dispositivo consagra a contagem recíproca (pública e privada), com a compensação financeira, na forma da lei. No caso, ela comparece como empregadora sucessora (CAEEB), condenada a pagar a contribuição previdenciária respectiva e, não, contribuição concernente ao regime estatutário de aposentadoria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1445/1991-095-09-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, união federal na condição de sucessora, contribuição previdenciária.

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