TST - RR - 3567/2001-513-09-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da administração pública direta, sem observância da exigência contida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas oriundas do contrato de trabalho, a não ser aquelas concernentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento já pacificado nesta C. Corte, consubstanciado na Súmula nº 363 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 3567/2001-513-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, administração pública direta.

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