TST - AIRR - 1710/2002-014-08-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a indicada ofensa aos artigos 193 e 195 da CLT e tampouco demonstração de divergência jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/2002-014-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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