TST - AIRR - 26/2003-001-13-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo TST nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SDI-1, sendo óbice ao recurso de revista o disposto no Enunciado nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2003-001-13-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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