TST - RR - 94305/2003-900-04-00


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PORTARIA Nº 3.393/87. A Portaria nº 3.393/87 está amparada na Consolidação das Leis do Trabalho, que delegou competência ao Ministério do Trabalho para disciplinar o trabalho em condições perigosas, em razão da exposição do trabalhador às radiações ionizantes e às substâncias radioativas prejudiciais à saúde. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 94305/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, exposição à radiação ionizante, portaria nº 3.393/87.

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