TST - ED-AIRR - 1208/2001-015-01-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - REGULAR - EFEITO MODIFICATIVO HORAS EXTRAS. Se, na petição que encaminha o agravo, o patrono do reclamado declara a autenticidade das peças trasladas para o instrumento, há de ser afastada a irregularidade antes aceita no acórdão embargado. E, passando à análise do mérito do recurso, há de subsistir o despacho denegatório, eis que vedado o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), mormente quando a matéria sub judice (FIPs) já se encontra pacificada (OJ 234 da SBDI-1 do TST). A divergência trazida a cotejo, portanto, está superada. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanada a omissão, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1208/2001-015-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão reconhecida, autenticação das peças.

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