TST - AIRR - 1389/2001-103-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL E OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. EFEITOS. Ausente o traslado do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho proferido em julgamento de agravo de petição, peça essencial e obrigatória para a formação do instrumento, não há como conhecer do agravo de instrumento. Outrossim, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/2001-103-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial e obrigatória para a formação do, efeitos.

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