STJ - REsp 511429 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0008110-0


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM
CURSO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO.
I - São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido
opostos embargos. Art. 20, § 4°, do CPC. Precedentes da Corte
Especial.
II – A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, por ter natureza de norma instrumental material, com
reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica aos
processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU de 09/09/2002).
III – De acordo com o art. 604, do CPC, quando a determinação do
valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor
deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a
fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução,
incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.
IV - Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado
por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser
incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto
mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária
gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da
5ª e da 6ª Turmas.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511429 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0008110-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 257
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução judicial.

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