STJ - REsp 506180 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0011187-5


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. FAUNA. ANIMAIS
SILVESTRES. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
Possível crime ambiental, consistente na manutenção em cativeiro de
espécimes da fauna silvestre em estabelecimento comercial, sem
autorização da autoridade competente, não configura, em tese,
violação a interesses, bens ou serviços da União, sendo da
competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento da
presente ação penal.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506180 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0011187-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 256
Tópicos processual penal, possível crime ambiental, fauna.

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