TST - AIRR - 1274/1999-102-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo que a ausência da certidão de publicação do despacho agravado, para que se possa aferir a tempestividade do Agravo interposto, bem como a falta do acórdão Regional, peça essencial à correta compreensão da controvérsia, implica o seu não conhecimento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/1999-102-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é incumbência das partes.

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