STJ - REsp 510358 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034586-0


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. FAZENDA
PÚBLICA. CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
tendo apreciado os temas invocados pelas partes, ao rejeitar os
embargos, demonstra não existir omissão a ser suprida, sem que haja
recusa à apreciação da matéria. Precedentes.
II - São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido
opostos embargos. Art. 20, § 4°, do CPC. Precedente da Corte
Especial.
III - Inviável o recurso especial no que se refere à aplicação da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, à míngua do necessário prequestionamento (Súm. 282 e 356 do
STF).
IV - O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do quantum estabelecido a título de honorários advocatícios
a que foi condenada a parte, pois demandaria reexame de matéria
fática, vedado pela Súmula 7/STJ.
Recursos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 510358 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034586-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 256
Tópicos processo civil, recursos especiais, ofensa ao art.

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