STJ - REsp 516489 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0039702-9


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
QUINTOS. ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.
QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
I – Não há vedação legal à acumulação da vantagem prevista no art.
62 da Lei 8.112/90 (incorporação, pelo servidor que desempenhou
função de direção, chefia ou assessoramento, da respectiva
gratificação) com a do art. 192 (aposentadoria com remuneração do
padrão da classe superior). Precedentes.
II - O § 2º do art. 193 da Lei 8.112/90 proíbe a percepção
cumulativa da vantagem prevista no caput deste dispositivo com as
previstas nos arts. 62 e 192, mas não a acumulação destas entre si.
III – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada
a parte, pois demandaria reexame de matéria fática, vedado pela
Súmula 7/STJ. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516489 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0039702-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 259
Tópicos processo civil, administrativo, servidor público.

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