TST - AIRR - 731/2002-003-08-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LV E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à apreciação de violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado, bem como do Enunciado nº 266 desta Corte. In casu, os artigos constitucionais apontados como violados restam incólumes, ainda porque correto o acórdão guerreado que motivo pelo qual encontra-se correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2002-003-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, transferência de bem móvel.

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