TST - AIRR - 1477/2001-004-16-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 206 DO TST. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as argüições de violação aos dispositivos de índole infraconstitucional, bem como de divergência jurisprudencial. Tendo o acórdão recorrido esclarecido que a ação foi proposta dentro do biênio prescricional contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, assim como em contrariedade à Súmula nº 206 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2001-004-16-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, violação a legislação infraconstitucional.

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