STJ - AgRg no Ag 463589 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086639-2


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. DATA. MATÉRIA NÃO
DEFINIDA NA DECISÃO LIQUIDANDA. CPC, ART. 610. REEXAME DE FATO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463589 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086639-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 235
Tópicos civil e processual, promessa de cessão de direitos e compromisso de compra e, ação de rescisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›