TST - AIRR - 347/2002-002-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. LEI Nº 4.594/64. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF NÃO-CONFIGURADA. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2002-002-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, corretor de seguros, vínculo de emprego.

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