STJ - REsp 504296 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173679-3


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO
RISTJ.
I - Impossibilidade de se conhecer do recurso pela alínea “a”, pois
não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão hostilizado,
restando inatacado um deles, suficiente, por si só, para sustentar a
decisão (Súmula 283/STF).
II - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504296 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173679-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 255
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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