STJ - REsp 513498 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0043275-2


12/ago/2003

RESP. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 253/STJ. JUROS DE
MORA. VERBAS ALIMENTARES. 1% AO MÊS. MP Nº 2.180-35/2001. MATÉRIA
QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA.
I – Não há violação ao art. 557 do CPC (redação da Lei 9.756/98) se
o relator nega seguimento a recurso em que se defende tese contrária
à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
II - “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário.” (Súmula 253/STJ).
III – Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar,
os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês. Precedentes.
IV – A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, não foi objeto
de apreciação pelo v. acórdão a quo, pelo que não pode ser debatida
nesta via especial, à míngua do necessário prequestionamento (Súm.
282 e 356 do STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513498 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0043275-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 258
Tópicos resp, processual civil, servidor público.

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