STJ - REsp 511066 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0018413-7


12/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE INVIÁVEL NO APELO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93.
REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCORRÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
III - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF),
o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93
constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido
aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF).
Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo
aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do
julgado.
IV - A ressalva constante do v. acórdão recorrido não constitui em
julgamento extra petita, mas apenas homenagem ao princípio que veda
o enriquecimento sem causa. Precedente.
V - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511066 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0018413-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 257
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, violação a dispositivos constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›