STJ - AgRg no Ag 473876 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117671-0


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CULPA CONCORRENTE.
DIVISÃO DE ÔNUS NÃO EQÜITATIVA. VIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRETENSÃO INFRINGENTE. MULTA CORRETAMENTE APLICADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
II. O reconhecimento da existência de culpa concorrente não implica,
necessariamente, na repartição, por igual, da responsabilidade,
podendo o Tribunal estadual fazê-lo em percentuais distintos para
autor e ré, em consonância com os elementos fáticos constantes dos
autos.
III. Manutenção da multa imposta pelo Tribunal a quo, quando da
rejeição de embargos procrastinatórios, por nitidamente
infringentes.
IV. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473876 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117671-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 238
Tópicos civil e processual, ação de indenização, acidente de trabalho.

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