TST - AIRR - 246/2002-041-24-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A decisão regional que confirma a culpa in vigilando da empresa tomadora dos serviços do reclamante implica a incidência do Enunciado nº 331, IV, do TST, devendo responder subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. A determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias decorre do disposto no art. 114, VIII, da CF, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2002-041-24-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária e contribuição previdenciária.

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