STJ - AgRg no Ag 474234 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117585-0


12/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA
SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. CPC, ART. 260.
I. A falta de prequestionamento impede o reexame das questões
suscitadas em sede especial, ao teor das Súmulas ns. 282 e 356 do C.
STF.
II. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação,
representada pelas prestações vencidas e doze das vincendas, de
conformidade com o art. 260 do CPC.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474234 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0117585-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 238
Tópicos civil e processual, ação de indenização, recurso especial.

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